eSocial foi prorrogado? –
Agora é quase oficial, só falta a publicação. Representantes dos entes envolvidos com o eSocial participaram de Seminário em Brasília para debaterem a simplificação do eSocial. Encontro faz parte do esforço de simplificação previsto na Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019. Aconteceu em Brasília de 16 a 19 de junho, na ENAP […]
DMED – Você está atento a esta declaração? –
DMED – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985 em 22 de dezembro de 2009, é um documento com informações relacionadas aos serviços prestados por pessoa jurídica ou física que fazem trabalhos voltados para a área da saúde. Qual é o objetivo desta declaração? Realizar uma fiscalização e […]
Cancelamento das multas por atraso na entrega –
As multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos que foram emitidas em 16 de janeiro de 2024, foram canceladas, de acordo publicação do o Ato Declaratório Executivo Corat n° 2 de 08 de fevereiro de 2024. O cancelamento refere-se às multas emitidas […]
Reajuste da Tabela de IRRF – Fevereiro/2024 –
Conforme anunciado pelo governo nos últimos dias, acordamos com a notícia da atualização da tabela de IRRF. Os novos valores são válidos para os pagamentos efetuados a partir de 01º de fevereiro de 2024. Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.259,20 0 0 De 2.259,21 até 2.826,65 7,5 […]
Última entrega da DIRF precisa ser feita até o dia 29 de fevereiro –
Quem perder o prazo da DIRF estará sujeito a multas e penalidades. A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2024 deve ser entregue pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) até o dia 29 de fevereiro. O programa foi disponibilizado no início de janeiro. Quem perder o prazo ou não apresentar a DIRF 2024 estará sujeito […]
Uma confusão desnecessária –
Nas últimas semanas a mídia tem se ocupado de um tema palpitante no custeio previdenciário, que seria a tributação da prebenda – retribuição pecuniária pelo mister religioso – como forma de remuneração, nos termos da Lei nº 8.212/91. A discussão é antiga, a ponto de o plano de custeio da previdência social ter sido alterado, […]
O que é DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista? –
Já ouviu falar e sabe para que serve? DET é o Domicílio Eletrônico Trabalhista. É um sistema informatizado do Governo Federal, que será mantido e gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a fim de atender ao Art. 628-A, da Lei nº 14.261/2021. O DET será o […]
PIS sobre a folha de pagamento deve ser declarado na DCTFWeb –
Tributo passa a ser informado em janeiro/2024. Já está valendo, a partir do Período de Apuração (PA) de janeiro de 2024, a declaração de novos tributos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em substituição à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . Assim, passam a […]
Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº […]
Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT) –
A partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora. De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida […]